AREsp 3044105 - DECISAO

AREsp 3044105 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e apresentando apenas substabelecimento, situação que impede a validação do mandato e autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ, além de justificar a majoração dos honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: FLORA MARIA CONSTANTINO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLORA MARIA CONSTANTINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 insuficiência do substabelecimento isolado para regularizar representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e apresentando apenas substabelecimento, situação que impede a validação do mandato e autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ, além de justificar a majoração dos honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.