AREsp 3022238 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício e enseja o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: MC VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Agravante: OUTRO; Parte Agravante (retirada Na Autuação): SAGA AUTOMINAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +2 more

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Parties

MC VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

SAGA AUTOMINAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Parte Agravante (retirada Na Autuação)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício e enseja o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...