AREsp 2991327 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a regular cadeia de representação não existia no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial e o instrumento juntado após intimação estava datado posteriormente à interposição, situação que, segundo precedentes e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA; Embargante: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito, Ratificação De Atos, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Embargante

INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ quando procuração/substabelecimento tem data posterior
  3. 3 possibilidade de ratificação dos atos por substabelecimento posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a regular cadeia de representação não existia no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial e o instrumento juntado após intimação estava datado posteriormente à interposição, situação que, segundo precedentes e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)