AREsp 3021846 - DECISAO
Verificada ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não tendo a parte sanado o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSIANE FERREIRA CORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOSIANE FERREIRA CORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
Verificada ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e não tendo a parte sanado o vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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