AREsp 3037493 - DECISAO

AREsp 3037493 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação apesar de intimado e as tentativas de regularização foram protocolizadas fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício sem regularização pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação apesar de intimado e as tentativas de regularização foram protocolizadas fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se