AREsp 3022104 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada de forma tempestiva em relação ao Recurso Especial, pois a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual em recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada de forma tempestiva em relação ao Recurso Especial, pois a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição, conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.