AREsp 3037607 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.