REsp 2222069 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, sendo a juntada extemporânea da procuração insuficiente para sanar o vício processual.
- Parties
- Agravante: LUCAS APARECIDO PASSANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS APARECIDO PASSANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 inexistência do recurso por ausência de procuração nos autos
- 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
- 3 impossibilidade de regularização da representação por juntada extemporânea
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, sendo a juntada extemporânea da procuração insuficiente para sanar o vício processual.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
Full Case Text
Judgment text and source record
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