AREsp 3000986 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à época da interposição dos recursos, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; aplicam‑se as normas do CPC/2015 e a parte foi intimada a regularizar no prazo de 5 dias sem o fazer; a juntada tardia da procuração em sede de embargos encontra‑se preclusa; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IDA RIZZO IANNELLI, L ANGULO DESIGN DE PRODUTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Intimação Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IDA RIZZO IANNELLI, L ANGULO DESIGN DE PRODUTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de irregularidade na representação processual e insuficiência da cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Preclusão quanto à juntada tardia de procuração em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à época da interposição dos recursos, não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes aos subscritores; aplicam‑se as normas do CPC/2015 e a parte foi intimada a regularizar no prazo de 5 dias sem o fazer; a juntada tardia da procuração em sede de embargos encontra‑se preclusa; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)