AREsp 3013057 - DECISAO

AREsp 3013057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular (procuração sem assinatura) e não foi regularmente sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o agravo interposto era o instrumento processual incorreto para impugnar a inadmissão do Recurso Especial (deveria ter sido interposto o agravo do art. 1.042 CPC), razão pela qual o princípio da fungibilidade não se aplica; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO LOW PRICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Agravo Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO LOW PRICES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de assinatura na procuração
  2. 2 prazo para regularização não cumprido
  3. 3 incabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular (procuração sem assinatura) e não foi regularmente sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o agravo interposto era o instrumento processual incorreto para impugnar a inadmissão do Recurso Especial (deveria ter sido interposto o agravo do art. 1.042 CPC), razão pela qual o princípio da fungibilidade não se aplica; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.