AREsp 3028519 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual: a procuração e/ou substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SUZANO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração assinada após o protocolo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual: a procuração e/ou substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...