AREsp 3037422 - DECISAO

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Verificou-se vício de representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e, apesar de regular intimado, o recorrente não regularizou o vício; por força da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj

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Parties

FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificou-se vício de representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e, apesar de regular intimado, o recorrente não regularizou o vício; por força da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...