AREsp 3042709 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual, a intimação para sanar o vício foi desatendida, e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.
- Parties
- Agravante: CARLOS KELVIN BARROS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS KELVIN BARROS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 intimação para saneamento do vício não atendida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual, a intimação para sanar o vício foi desatendida, e, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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