AREsp 3042256 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinalado e tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAGILA SOCORRO FERREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Temporal +1 more

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Parties

NAGILA SOCORRO FERREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinalado e tendo a tentativa de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.