AREsp 3028143 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/juntada de poderes acostada aos autos comprovou outorga em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização de vício de representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/juntada de poderes acostada aos autos comprovou outorga em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se