AREsp 3039453 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não-cura do vício de representação no prazo indicado
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.