AREsp 2883051 - ACORDAO

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A outorga de poderes ao advogado subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, de modo que a representação era irregular no momento dos atos; por aplicação estrita da Súmula 115/STJ e dos artigos 76 e 932 do CPC/2015, a juntada posterior do substabelecimento não saneou o vício, implicando a impossibilidade de conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO; Agravante: GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO; Agravante: JOAO BARBOSA SILVA; Agravante: CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO

Agravante

GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO

Agravante

JOAO BARBOSA SILVA

Agravante

CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso saneia o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A outorga de poderes ao advogado subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, de modo que a representação era irregular no momento dos atos; por aplicação estrita da Súmula 115/STJ e dos artigos 76 e 932 do CPC/2015, a juntada posterior do substabelecimento não saneou o vício, implicando a impossibilidade de conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manter a decisao da Presidencia que nao conheceu do agravo em recurso especial
  • negar provimento ao agravo interno