AREsp 2962899 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada a sanar a irregularidade da representação no prazo improrrogável de 5 dias (art. 76 CPC) e deixou o prazo transcorrer inútilmente, configurando preclusão temporal; além disso, o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, de modo que não regulariza a representação; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUAPLAST COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

LUAPLAST COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 efeitos da inércia da parte e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada a sanar a irregularidade da representação no prazo improrrogável de 5 dias (art. 76 CPC) e deixou o prazo transcorrer inútilmente, configurando preclusão temporal; além disso, o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, de modo que não regulariza a representação; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).