AREsp 3035491 - DECISAO

AREsp 3035491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício no prazo oportuno; a petição posterior não foi aceita em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 tentativa de regularização intempestiva (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício no prazo oportuno; a petição posterior não foi aceita em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...