AREsp 3032783 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, verificando-se irregularidade na representação que não foi sanada dentro do prazo após intimação, situação que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede a regularização do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO RAMOS DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TIAGO RAMOS DE LIMA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, verificando-se irregularidade na representação que não foi sanada dentro do prazo após intimação, situação que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede a regularização do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça