AREsp 3036570 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após regular intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE SEVERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA JOSE SEVERO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após regular intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.