AREsp 3032672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARIA DO AMPARO BORGES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DO AMPARO BORGES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
2 intimação para sanar irregularidade não atendida
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça