AREsp 2964829 - DECISAO

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Houve intimação, sob o regime do CPC/2015, para que a parte regularizasse a representação no prazo improrrogável de 5 dias, dirigida ao advogado constituído Dr. Romero de Sousa Lemos (procuração à fl. 33); não foi apresentada a cadeia de poderes que legitimasse a atuação do Dr. Pablo no momento da interposição do recurso; a regularização somente agora apresentada nos embargos é manifestamente extemporânea e preclusa; por isso não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ ALVES DOMINGOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ ALVES DOMINGOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 intimação para regularizar representação processual e consequência do decurso do prazo

Ratio Decidendi

Houve intimação, sob o regime do CPC/2015, para que a parte regularizasse a representação no prazo improrrogável de 5 dias, dirigida ao advogado constituído Dr. Romero de Sousa Lemos (procuração à fl. 33); não foi apresentada a cadeia de poderes que legitimasse a atuação do Dr. Pablo no momento da interposição do recurso; a regularização somente agora apresentada nos embargos é manifestamente extemporânea e preclusa; por isso não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).