AREsp 3035201 - DECISAO

AREsp 3035201 - DECISAO

O recurso não foi regularmente formalizado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por não regularização no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente formalizado por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...