REsp 2231508 - DECISAO

REsp 2231508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão se apoia no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CERDEIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento Por Irregularidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento Por Irregularidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERMERCADO CERDEIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização da representação processual dentro do prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão se apoia no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.