AREsp 3032617 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não tendo sido regularizada tempestivamente — pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso — aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO APRÍGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Mandato Súmula 115/stj

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Parties

ADRIANO APRÍGIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre vícios de representação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo sido regularizada tempestivamente — pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso — aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.