AREsp 2873697 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do recurso, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; por força do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Além disso, procuração juntada em processo não apensado não surte efeitos no STJ e a juntada apenas nos embargos é preclusa, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito deste Tribunal.

Parties
Agravante: WALTER NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WALTER NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do recurso, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; por força do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Além disso, procuração juntada em processo não apensado não surte efeitos no STJ e a juntada apenas nos embargos é preclusa, sendo inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula n. 115/STJ.