AREsp 3029902 - DECISAO

AREsp 3029902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GJB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e a parte não sanou o vício no prazo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...