AREsp 3030482 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo para saneamento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e deixou transcorrer o prazo para saneamento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se