AREsp 3043475 - DECISAO

AREsp 3043475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizou dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO FERRAZ ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 intempestividade de juntada para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizou dentro do prazo assinalado, havendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.