AREsp 2988160 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou nos autos após intimação de 5 dias; o § 5º do art. 1.017 do CPC não alcança o STJ, sendo necessária a juntada ao interpor recurso a esta Corte; e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, de modo que não se verificam vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: RESIN ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Regularização De Representação +1 more

Case Brief

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Parties

RESIN ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento)
  2. 2 aplicabilidade do § 5º do art. 1.017 do CPC ao STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou nos autos após intimação de 5 dias; o § 5º do art. 1.017 do CPC não alcança o STJ, sendo necessária a juntada ao interpor recurso a esta Corte; e a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, o que não ocorreu, de modo que não se verificam vícios a serem sanados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)