AREsp 3031510 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LIENI LAURA DE ARAUJO DE ALMEIDA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LIENI LAURA DE ARAUJO DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.