AREsp 3041554 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDIFICA ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDIFICA ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.