AREsp 3056137 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: SAMUEL GEORGE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Poderes
Case Brief
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Parties
SAMUEL GEORGE MIRANDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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