AREsp 3056137 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL GEORGE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Poderes

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Parties

SAMUEL GEORGE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.