REsp 2227241 - DECISAO

REsp 2227241 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC (aplicável por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), razão pela qual a juntada tardia de procuração e substabelecimento em sede de embargos encontra‑se preclusa, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento posterior do mandato antes do julgamento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC (aplicável por força do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), razão pela qual a juntada tardia de procuração e substabelecimento em sede de embargos encontra‑se preclusa, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Publique‑se