EREsp 2205584 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque houve falha na representação processual (ausência de procuração), não sanada após intimação, o que implica, por analogia e conforme Súmula 115/STJ, na inexistência do recurso na instância especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JONATHAN DA CONCEIÇÃO BENTO; Embargante: WILSON LUCAS CONCEICAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falha Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inexistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inexistência De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

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Parties

JONATHAN DA CONCEIÇÃO BENTO

Embargante

WILSON LUCAS CONCEICAO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falha Na Representação

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual (advogado sem procuração)
  2. 2 se a falta de procuração pode ser sanada mediante prazo suplementar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque houve falha na representação processual (ausência de procuração), não sanada após intimação, o que implica, por analogia e conforme Súmula 115/STJ, na inexistência do recurso na instância especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo de fls. 577/578.
  • Declaro que os embargos não reúnem condições de serem processados por falha na representação processual.