AREsp 2937658 - ACORDAO

O agravante não supriu o defeito de representação processual porque os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso; conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, a falta de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição atrai o não conhecimento do recurso, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: FERNANDO GRAVINA FORTUCI LOPES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GRAVINA FORTUCI LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

1 defeito de representação processual
2 aplicação da Súmula 115/STJ
3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.