AREsp 3009236 - ACORDAO
A juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso especial não saneia o vício de representação; portanto, não se conhece do agravo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso.
- Parties
- Agravante: HENRY SANTOS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
HENRY SANTOS BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a juntada de procuração com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso especial supre irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
A juntada de procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso especial não saneia o vício de representação; portanto, não se conhece do agravo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
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