AREsp 2704489 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor da petição recursal não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e, intimada para regularizar a representação processual por prazo de cinco dias, a parte deixou de promovê-la dentro do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo admitida a juntada extemporânea para sanar o vício.

Parties
Agravante: SUELY PESSOA DE ARAÚJO; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SUELY PESSOA DE ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 preclusão temporal da juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor da petição recursal não detinha procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos e, intimada para regularizar a representação processual por prazo de cinco dias, a parte deixou de promovê-la dentro do prazo, configurando preclusão temporal; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo admitida a juntada extemporânea para sanar o vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do voto do Relator