AREsp 2883475 - ACORDAO

AREsp 2883475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; a juntada de substabelecimento com data posterior não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, e o prazo para regularização era peremptório, acarretando preclusão temporal.

Parties
Agravante: Paraná Banco S.A.; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paraná Banco S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso pode ser suprida por documento posterior
  2. 2 Se a parte recorrente pode ser intimada novamente para regularizar a representação processual após decurso do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e efeitos da preclusão temporal sobre a regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; a juntada de substabelecimento com data posterior não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, e o prazo para regularização era peremptório, acarretando preclusão temporal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...