REsp 2217742 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diante dos indícios de litigância predatória, a exigência de regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida) revelou-se razoável, mantendo-se a extinção da ação sem resolução de mérito e a responsabilização do advogado pelas custas, com majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINERVAL BEZERRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Litigância Predatória, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Procuração Eletrônica/assinatura Digital, Gratuidade De Justiça, Emenda Da Petição Inicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Litigância Predatória Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Procuração Eletrônica/assinatura Digital Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

MINERVAL BEZERRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração assinada digitalmente
  2. 2 responsabilidade direta do advogado pelas custas e despesas processuais quando procuração não for ratificada
  3. 3 possibilidade de exigência de emenda à petição inicial ante indícios de litigância abusiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque parte das questões suscitadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diante dos indícios de litigância predatória, a exigência de regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida) revelou-se razoável, mantendo-se a extinção da ação sem resolução de mérito e a responsabilização do advogado pelas custas, com majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por irregularidade na representação processual