AREsp 2927590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, devidamente intimado, não regularizou a representação processual no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e produzindo preclusão que impede a regularização extemporânea; o substabelecimento apresentado isoladamente não supre a falta de procuração nos autos.

Parties: Recorrente: GILDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Preclusão, Procuração, Substabelecimento

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Preclusão Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

GILDO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 115/STJ pela falta de procuração nos autos
2 Impossibilidade de regularização extemporânea da representação processual em razão da preclusão
3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual