AREsp 2666911 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade da representação processual e omissão da parte em sanar o vício após intimação no prazo improrrogável de cinco dias, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS DE MATTOS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76 Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS DE MATTOS PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento de determinação para sanar vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e omissão da parte em sanar o vício após intimação no prazo improrrogável de cinco dias, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.