REsp 2143120 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, embora regularmente intimada para juntar procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para esse fim conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente/agravante: IFER INDUSTRIAL LTDA. e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não provido (recurso não conhecido)
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IFER INDUSTRIAL LTDA. e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
2 necessidade ou não de intimação pessoal para sanar vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso não conhecido)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC