AREsp 2903983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi subscrito por advogada que não possuía procuração nos autos no momento da interposição e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver fundamento para considerá‑lo manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: HUMBERTO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

HUMBERTO GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos pela subscritora do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito temporal de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi subscrito por advogada que não possuía procuração nos autos no momento da interposição e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver fundamento para considerá‑lo manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no presente caso