AREsp 2997047 - DECISAO

AREsp 2997047 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque as recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizaram após intimação (aplicando-se a Súmula 115/STJ) e, ademais, não possuem interesse recursal, pois não eram as autoras do Recurso Especial inadmitido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Parte Autora: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ)

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizaram após intimação (aplicando-se a Súmula 115/STJ) e, ademais, não possuem interesse recursal, pois não eram as autoras do Recurso Especial inadmitido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...