AREsp 2725910 - DECISAO
Verificada a renúncia dos procuradores e a não regularização da representação dentro do prazo assinalado, e considerada válida a intimação realizada no endereço constante dos autos mesmo que não recebida pessoalmente por mudança de endereço, aplica-se a sanção do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, tornando incognoscível o agravo em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: AMAURI GUIZE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Inadmissão De Recurso, Prazo Para Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
AMAURI GUIZE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de representação processual em razão da renúncia dos procuradores
- 2 validade da intimação realizada no endereço constante dos autos mesmo sem recebimento pessoal
- 3 incidência da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 diante da não regularização da representação
Ratio Decidendi
Verificada a renúncia dos procuradores e a não regularização da representação dentro do prazo assinalado, e considerada válida a intimação realizada no endereço constante dos autos mesmo que não recebida pessoalmente por mudança de endereço, aplica-se a sanção do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, tornando incognoscível o agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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