REsp 2221098 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanamento do vício após intimação), nos termos da Súmula n. 115/STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% do valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALFREDO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

WALFREDO LOPES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanamento do vício após intimação), nos termos da Súmula n. 115/STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% do valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.