AREsp 2991813 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo e aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.