AREsp 2962438 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi demonstrada de forma regular na oportunidade adequada e o instrumento de mandato juntado posteriormente não supriu o vício por preclusão temporal, impondo-se a aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso e o indeferimento dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: RODOLFO ZORZIN BARADEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Case Brief
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Parties
RODOLFO ZORZIN BARADEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
- 3 Preclusão temporal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi demonstrada de forma regular na oportunidade adequada e o instrumento de mandato juntado posteriormente não supriu o vício por preclusão temporal, impondo-se a aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso e o indeferimento dos aclaratórios.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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